O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno, em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (11/8/21), o Projeto de Lei (PL) 484/19, de autoria do deputado Elismar Prado (Pros), que regulamenta os horários de realização de marketing ativo direto ou cobranças via telefone.

De acordo com a proposição, as empresas só poderão fazer marketing ativo direto ou cobranças via telefone de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, e aos sábados, das 10 às 13 horas. A matéria foi aprovada com a emenda nº 1, aprovada em Plenário sem parecer.

O PL 484/19 altera a Lei 19.095, de 2010, que disciplina o marketing direto ativo. O texto também limita o número de ligações para o consumidor e estabelece que cada pessoa só pode ser contatada duas vezes ao dia, havendo atendimento ou não.

Sobre as cobranças, o projeto diz que, caso o consumidor afirme que já tenha efetuado o pagamento, a empresa deve respeitar o prazo de compensação bancária (dois dias) para, só então, entrar em contato novamente.

Com informações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – Foto: Clarissa Barçante