O Projeto de Lei (PL) federal 591/21, que autoriza a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), será tema de debate em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (18/11/21). A reunião será realizada pela Comissão Extraordinária das Privatizações a partir das 10 horas, no Plenarinho IV.

É a segunda vez que o assunto é debatido na ALMG. Em 24 de maio, o tema foi abordado pela Comissão de Administração Pública.

O PL 591/21, de autoria do Executivo federal, foi aprovado preliminarmente pela Câmara dos Deputados no dia 5 de agosto de 2021 e, atualmente, aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, o projeto autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada e estabelece condições para desestatização da empresa dos Correios, deixando a regulação do setor a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Pela proposta original do governo federal, a União manterá para si uma parte dos serviços, chamada de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas. O motivo, segundo o governo, é que a Constituição obriga a União a ter serviço postal e correio aéreo nacional.

O serviço postal universal poderá ser prestado pelos Correios, transformado em sociedade anônima com o nome de Correios do Brasil S.A., ou por empresa privada que receber a concessão.

Com informações da ALMG