Em despacho proferido na última sexta-feira (04), o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu favoravelmente à petição da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para que seja ouvida na ação ajuizada pelo Executivo mineiro a respeito da votação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A Assembleia ganhou o direito de se manifestar juridicamente, antes que haja decisão do Supremo sobre o pedido de liminar do governador, haja vista a complexidade do tema em questão

Independência

A defesa da independência do Poder Legislativo estadual para que possa discutir com profundidade e aprimorar antes de votar o projeto que traz a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), de autoria do governador, foi o destaque, na última quarta-feira (02), em pronunciamentos dos deputados na Reunião Ordinária do Plenário ALMG.

“Não podemos aceitar critérios draconianos de congelamento de políticas públicas durante nove anos, mesmo diante de uma sociedade destroçada pela pandemia e por outras tragédias”, afirmou André Quintão, ao citar o que, segundo ele, deve ser uma das consequências nefastas do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que traz a autorização para a adesão do Estado ao RRF. A proposição ainda não recebeu parecer de comissão e está em faixa constitucional no Plenário, impedindo a votação de outras matérias.

“O projeto retira a autonomia de gestão deste governo e dos próximos eleitos pela população. Enquanto isso, o governador preferiu o caminho da chantagem politica, agora pela via judicial, insistindo no mesmo erro. E a gente não sabe nem o saldo das contas do governo”, critica André Quintão, que recebeu o apoio no seu posicionamento do seu colega de partido, deputado Virgílio Guimarães (PT).

“A Assembleia não é obrigada a votar projeto nenhum sem discutir antes e contra isso não cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF)”, apontou Virgílio Guimarães, lembrando decisão recente tomada pelo governador de recorrer ao Poder Judiciário. O parlamentar ainda defendeu o aprimoramento na legislação tributária nacional e dos estados para garantir mais agilidade para a economia. “A pedra de toque da higidez fiscal é o crescimento da economia”, resumiu.

Com informações da ALMG – Foto: Clarissa Barçante