O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode discutir e votar em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 3.231/21, que dispõe sobre a notificação compulsória de maus-tratos a pessoas com deficiência. Nesta terça-feira (2/5/23), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O PL 3.231/21 é de autoria do ex-deputado Glaycon Franco (PV). Em sua redação original, o projeto determina que postos de saúde, clínicas e hospitais públicos comuniquem formalmente o Ministério Público sobre casos de vestígios de maus-tratos a pessoas com deficiência.

O relator, deputado Enes Cândido (PP), lembra em seu parecer que esse comando já está previsto na Lei Brasileira de Inclusão. Por isso, ele apresentou o substitutivo nº 2. Essa nova redação leva em consideração a existência da legislação federal, mas amplia a exigência de notificação para os serviços privados de saúde.

Além disso, o novo texto estabelece que essa comunicação deve conter os dados necessários à identificação da suposta vítima e o endereço para sua localização, para eventuais diligências posteriores. O substitutivo nº 2 também determina que essa notificação deve conter os elementos que levantarem suspeitas ou demonstrarem a ocorrência de violência contra a pessoa com deficiência.